TÍTULO VII - DOS BENEFÍCIOS DE LEGISLAÇÃO ESPECIAL E EXTINTOSCAPÍTULO I - DOS BENEFÍCIOS EXTINTOSSeção II - Do Aeronauta
Art. 431
Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 · Art. 431
Art. 431. O número de horas de voo será comprovado por Certidão da Diretoria de Aviação Civil ou órgão que por ventura o sucedeu, que discrimine, ano a ano, as horas de voo, até 12 de fevereiro de 1967.
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