CAPÍTULO I - Das Disposições Gerais
Art. 8
Improbidade Administrativa · Art. 8
Redação atual dada pela Lei 14.230/2021. 433 acórdãos e 335 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Histórico de alterações
2021alterado · Lei 14.230/2021
Art. 8º O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
Rel. Mônica Serrano · 22/10/2026
Rel. Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto · 22/10/2026
Rel. Marco Aurélio Bellizze · 21/10/2026
Rel. Herman Benjamin · 27/10/2026
Rel. Des.(a) LEOPOLDO MAMELUQUE · 09/10/2026
Rel. Teodoro Silva Santos · 05/10/2026
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