CAPÍTULO I - Das Disposições Gerais
Indisponibilidade de bens do indiciado
Improbidade Administrativa · Art. 7
rubrica editorial
Redação atual dada pela Lei 14.230/2021. 2.438 acórdãos e 2.912 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Histórico de alterações
2021alterado · Lei 14.230/2021
Art. 7º Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
Parágrafo único.
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
Rel. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca · 05/10/2026
Rel. João Otávio de Noronha · 03/09/2026
Rel. Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes · 20/08/2026
Rel. Paulo Sérgio Domingues · 27/10/2026
Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 27/10/2026
Rel. Herman Benjamin · 21/10/2026
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