Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 14.230, de 2021.
CAPÍTULO I
Art. 6
Improbidade Administrativa · Art. 6
Histórico de alterações
2021revogado · Lei 14.230/2021
Art. 6° No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
(Revogado pela Lei nº 14.230, de 2021)