Perda de bens por enriquecimento ilícito

Improbidade Administrativa · Art. 6

rubrica editorial

Revogado pela Lei 14.230/2021. 49 acórdãos e 143 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Histórico de alterações

2021revogado · Lei 14.230/2021

Art. 6° No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

(Revogado pela Lei nº 14.230, de 2021)

49 acórdãos de STF, TJSP e outros tribunais citam este artigo10 STF · 6 TJSP · 5 STJ · 5 TJRN · 4 TRF1 · 3 TRF5 · 2 TJPR · 2 TJPA · 2 TJBA · 2 TRF2 · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJTO · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TCEPR · 1 TJPI · 1 TJPB

5003514-20.2013.8.27.2740Apelação Cível

Rel. Hélvia Túlia Sandes Pedreira · 07/10/2026

0002419-59.2022.8.16.0047

Rel. Clayton de Albuquerque Maranhao · 10/08/2026

0007475-24.2013.8.06.0126APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Maria Nailde Pinheiro Nogueira · 10/12/2025

Ver todos os 49 acórdãos

143 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo93 STJ · 19 TRF1 · 18 STF · 5 TJPR · 2 TJCE · 2 TJSP · 2 TRF2 · 1 TJPE · 1 TJMA

REsp 2200248

Rel. Gurgel de Faria · 23/09/2026

0053422-94.2021.8.06.0167APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 15/09/2026

AREsp 2685398

Rel. Paulo Sérgio Domingues · 25/08/2026

Ver todas as 143 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Das Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art6

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