Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 14.230, de 2021.
CAPÍTULO I
Art. 5
Improbidade Administrativa · Art. 5
Histórico de alterações
2021revogado · Lei 14.230/2021
Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
(Revogado pela Lei nº 14.230, de 2021)