Ressarcimento do dano ao patrimônio público

Improbidade Administrativa · Art. 5

rubrica editorial

Revogado pela Lei 14.230/2021. 427 acórdãos e 1.241 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Histórico de alterações

2021revogado · Lei 14.230/2021

Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

(Revogado pela Lei nº 14.230, de 2021)

427 acórdãos de TJRN, TJGO e outros tribunais citam este artigo73 TJRN · 61 TJGO · 59 TRF1 · 35 STJ · 34 TJMG · 19 TJPI · 18 TJMA · 14 TRF5 · 13 STF · 12 TJPR · 11 TJBA · 11 TJSP · 8 TCEPR · 8 TJPB · 7 TRF3 · 6 TJRO · 5 TJCE · 5 TJPA · 4 TJRJ · 4 TJMS · 4 TJPE · 3 TRF2 · 2 TJSC · 2 TJTO · 2 TJES · 1 TJDFT · 1 TJRS · 1 TJAM · 1 TJRR · 1 TST · 1 TJSE · 1 TRF4

AREsp 2548148

Rel. Marco Aurélio Bellizze · 21/10/2026

0102121-06.2016.8.20.0102APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Erika de Paiva Duarte · 19/10/2026

0805440-04.2026.8.20.0000AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Rel. Ricardo Tinoco de Goes · 05/10/2026

Ver todos os 427 acórdãos

1.241 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo678 STJ · 170 TJPR · 80 TRF1 · 52 STF · 51 TJMA · 43 TST · 36 TJCE · 31 TJDFT · 25 TJBA · 22 TJSC · 19 TJGO · 14 TJPE · 11 TJMG · 4 TRF2 · 3 TJSP · 1 TRF5 · 1 TJPB

EREsp 1673268

Rel. Mauro Campbell Marques · 27/10/2026

REsp 2126965

Rel. Paulo Sérgio Domingues · 27/10/2026

AREsp 2507554

Rel. Mauro Campbell Marques · 26/10/2026

Ver todas as 1.241 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Das Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art5

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita