Art. 4

Improbidade Administrativa · Art. 4

Revogado pela Lei 14.230/2021. 177 acórdãos e 262 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.

Histórico de alterações

2021revogado · Lei 14.230/2021

Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

(Revogado pela Lei nº 14.230, de 2021)

177 acórdãos de TJBA, TJMA e outros tribunais citam este artigo34 TJBA · 25 TJMA · 21 STJ · 20 TRF3 · 11 TCEPR · 10 TJMG · 7 TJPE · 7 TJRN · 4 TJSP · 4 TJRJ · 4 TJPB · 3 STF · 3 TJMS · 3 TJTO · 3 TJES · 2 TJDFT · 2 TJPR · 2 TJPA · 2 TRF1 · 2 TST · 2 TJGO · 2 TRF4 · 2 TRF5 · 1 TJRS · 1 TJPI

5001353-24.2018.8.21.0155Apelação

Rel. Leonel Pires Ohlweiler · 28/08/2026

5011188-42.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Luiz Antonio Bonat · 16/06/2026

5004066-75.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Luiz Antonio Bonat · 16/06/2026

Ver todos os 177 acórdãos

262 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo88 STJ · 65 TJDFT · 31 STF · 24 TJBA · 21 TJMA · 9 TST · 6 TJCE · 6 TJSC · 5 TRF1 · 3 TJPE · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TCESP

2211077-17.2025.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Claudia Carneiro Calbucci Renaux · 28/09/2026

AREsp 3145856

Rel. Gurgel de Faria · 31/07/2026

REsp 2274236

Rel. Sérgio Kukina · 08/06/2026

Ver todas as 262 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Das Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art4

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