Responsabilidade sucessória societária
Incluído pela Lei 14.230/2021. 1 decisão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2022.
Art. 8º-A A responsabilidade sucessória de que trata o art.
8º desta Lei aplica-se também na hipótese de alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ou de cisão societária.
(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
Parágrafo único. Nas hipóteses de fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas nesta Lei decorrentes de atos e de fatos ocorridos antes da data da fusão ou da incorporação, exceto no caso de simulação ou de evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.
(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)