CAPÍTULO VII - Da Prescrição
Custas e despesas processuais
Improbidade Administrativa · Art. 23-B
rubrica editorial
Incluído pela Lei 14.230/2021. 5 decisões do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 17/02/2025.
Histórico de alterações
2021incluído · Lei 14.230/2021
Art. 23-B. Nas ações e nos acordos regidos por esta Lei, não haverá adiantamento de custas, de preparo, de emolumentos, de honorários periciais e de quaisquer outras despesas.
(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
§ 1º No caso de procedência da ação, as custas e as demais despesas processuais serão pagas ao final.
(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
§ 2º Haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade se comprovada má-fé.
(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)