CAPÍTULO VII - Da Prescrição
Art. 23-A
Improbidade Administrativa · Art. 23-A
Incluído pela Lei 14.230/2021. 5 acórdãos de STF, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/03/2026.
Histórico de alterações
2021incluído · Lei 14.230/2021
Art. 23-A. É dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa.
(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
Rel. Tereze Neumann Duarte Chaves · 13/03/2026
Rel. Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL · 25/11/2025
Rel. Desembargador Federal Marcus Vinicius Reis Bastos · 13/05/2025
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