CAPÍTULO VII
Da Prescrição
Improbidade Administrativa · Art. 23
Histórico de alterações
2014incluído · Lei 13.019/2014
Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:
I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;
II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.
III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1o desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014)
(Vigência)