CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27
Lei Henry Borel · Art. 27
Art. 27. Fica instituído, em todo o território nacional, o dia 3 de maio de cada ano como Dia Nacional de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e o Adolescente, em homenagem ao menino Henry Borel.
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