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Art. 13

Crimes Hediondos · Art. 13

1 decisão do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 10/04/2007.

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.

1 decisão do STJ cita este artigo
Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-07-25;8072!art13

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