Art. 12

Crimes Hediondos · Art. 12

12 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 17/06/2026.

Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

12 decisões do STJ e do STF citam este artigo11 STJ · 1 STF
REsp 2073971
Rel. Maria Marluce Caldas · 17/06/2026
REsp 2089938
Rel. Maria Marluce Caldas · 17/06/2026
REsp 2089938
Rel. Carlos Cini Marchionatti · 10/06/2026
Ver todas as 12 decisões
Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-07-25;8072!art12

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