CAPÍTULO III - DAS COMPETÉNCIAS

Art. 4

Estatuto Geral das Guardas Municipais · Art. 4

287 acórdãos e 172 decisões monocráticas de TJSP, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 4º É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.

(Vide ADPF 995)

Parágrafo único. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais.

287 acórdãos de TJSP, TJCE e outros tribunais citam este artigo214 TJSP · 20 TJCE · 12 STJ · 10 TJGO · 8 TJSC · 5 TJMA · 3 TJMS · 2 STF · 2 TJBA · 2 TJRJ · 2 TJPR · 2 TJRN · 2 TRF5 · 1 TJRS · 1 TJAL · 1 TRF2

1509336-73.2019.8.26.0038Apelação Criminal

Rel. Flavio Fenoglio · 30/10/2026

1518153-80.2025.8.26.0050Embargos de Declaração Criminal

Rel. Antonio Maria Patiño Zorz · 19/10/2026

1501425-46.2025.8.26.0540Apelação Criminal

Rel. Farto Salles · 15/10/2026

Ver todos os 287 acórdãos

172 decisões monocráticas de TRF4, TJPR e outros tribunais citam este artigo66 TRF4 · 35 TJPR · 34 TJSP · 13 STF · 9 TJCE · 5 TCESP · 4 STJ · 2 TRF2 · 1 TJBA · 1 TJPE · 1 TST · 1 TJMA

5010499-46.2023.4.04.7002Apelação Criminal

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 29/10/2026

5007624-60.2024.4.04.7102Apelação Criminal

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 28/10/2026

5002086-58.2025.4.04.7104Apelação Criminal

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 27/10/2026

Ver todas as 172 decisões monocráticas

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Art. 5

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2014-08-08;13022!art4

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