CAPÍTULO III - DAS COMPETÉNCIAS
Art. 4
Estatuto Geral das Guardas Municipais · Art. 4
Art. 4º É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.
(Vide ADPF 995)
Parágrafo único. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais.
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