CAPÍTULO VIII - DAS PRERROGATIVAS
Art. 16
Estatuto Geral das Guardas Municipais · Art. 16
19 acórdãos e 17 decisões monocráticas de TJSP, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 16. Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.
Parágrafo único. Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.
Rel. Joel Ilan Paciornik · 15/10/2026
Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 31/07/2026
Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 11/07/2026
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