Art. 9-B
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço · Art. 9-B
Incluído pela Lei 13.832/2019.
Histórico de alterações
2019incluído · Lei 13.832/2019
Art. 9º-B. As garantias de que trata o inciso I do caput do art. 9º desta Lei podem ser exigidas isolada ou cumulativamente.
(Incluído pela Lei nº 13.832, de 2019)
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