Art. 9-A
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço · Art. 9-A
Incluído pela Lei 13.832/2019.
Histórico de alterações
2019incluído · Lei 13.832/2019
Art. 9º-A. O risco das operações de crédito de que trata o § 10 do art. 9º desta Lei ficará a cargo dos agentes financeiros referidos no § 9º do art. 9º desta Lei, hipótese em que o Conselho Curador poderá definir o percentual da taxa de risco, limitado a 3% (três por cento), a ser acrescido à taxa de juros de que trata o inciso I do § 10 do art. 9º desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 13.832, de 2019)
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