Art. 20-B
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço · Art. 20-B
Incluído pela Lei 13.932/2019.
Histórico de alterações
2019incluído · Lei 13.932/2019
Art. 20-B. O titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito originalmente à sistemática de saque-rescisão e poderá optar por alterá-la, observado o disposto no art. 20-C desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)
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