CAPÍTULO IX - Da Fiscalização
Art. 57
Regulamento do FGTS (Decreto 99.684/1990) · Art. 57
Art. 57. Quando julgado procedente o recurso interposto na forma do art. 636 da CLT , os depósitos efetuados para garantia de instância serão restituídos com os valores atualizados na forma da lei.
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita