CAPÍTULO IX - Da Fiscalização

Art. 55

Regulamento do FGTS (Decreto 99.684/1990) · Art. 55

46 acórdãos e 58 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.

Art. 55. O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da CLT, respeitado o privilégio do FGTS à prescrição trintenária.

46 acórdãos de TRF1, TJES e outros tribunais citam este artigo16 TRF1 · 11 TJES · 5 TJPI · 4 STJ · 2 TJCE · 2 TJPE · 2 TRF3 · 2 TST · 1 TJMS · 1 TJPR

0031370-62.2019.8.08.0024APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Jorge Henrique Valle dos Santos · 24/09/2026

0001329-15.2018.8.08.0003APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Rel. Jorge Henrique Valle dos Santos · 23/09/2026

5000269-83.2022.8.08.0001APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Rel. Jorge Henrique Valle dos Santos · 04/09/2026

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58 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo36 STJ · 17 STF · 5 TST

REsp 2247131

Rel. Francisco Falcão · 03/12/2025

RE 1352578RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Rel. André Mendonça · 02/12/2025

REsp 2107084

Rel. Luis Felipe Salomão · 29/10/2025

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IX - Da Fiscalização

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:1990-11-08;99684!art55

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