CAPÍTULO IX - Da Fiscalização
Art. 54
Regulamento do FGTS (Decreto 99.684/1990) · Art. 54
1 decisão monocrática do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 30/06/2005.
Art. 54. Compete ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social (MTPS), por intermédio do INSS, exercer a fiscalização do cumprimento do disposto na Lei n° 8.036, de 1990 , de acordo com este regulamento e os arts. 626 a 642 da CLT, especialmente quanto à apuração dos débitos e das infrações praticadas pelos empregadores.
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