CAPÍTULO VII - Do Certificado de Regularidade
Art. 46
Regulamento do FGTS (Decreto 99.684/1990) · Art. 46
2 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF1, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/04/2025.
Art. 46. O Certificado de Regularidade terá validade de até seis meses contados da data da sua emissão.
§ 1° No caso de parcelamento de débito, a validade será de trinta dias.
§ 2° Havendo antecipação no pagamento de parcelas, o Certificado terá validade igual ao período correspondente às prestações antecipadas, observado o prazo máximo de seis meses.
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