CAPÍTULO VII - Do Certificado de Regularidade
Art. 43
Regulamento do FGTS (Decreto 99.684/1990) · Art. 43
Art. 43. A regularidade da situação do empregador perante o FGTS será comprovada pelo Certificado de Regularidade do FGTS, com validade em todo o território nacional, a ser fornecido pela CEF, mediante solicitação.
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