CAPÍTULO VII - Do Certificado de Regularidade
Art. 45
Regulamento do FGTS (Decreto 99.684/1990) · Art. 45
4 acórdãos e 1 decisão monocrática do TRF1 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2025.
Art. 45. Para obter o Certificado de Regularidade, o empregador deverá satisfazer as seguintes condições:
I - estar em dia com as obrigações para com o FGTS; e II - estar em dia com o pagamento de prestação de empréstimos lastreados em recursos do FGTS.
Rel. Desembargador Federal Flavio Jaime de Moraes Jardim · 03/06/2025
Rel. Desembargador Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira · 09/04/2025
Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto · 09/04/2025
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