Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 7.839, de 1989, que revogou a lei inteira.
Art. 31
Antiga Lei do FGTS (Lei 5.107/1966) · Art. 31
Art. 31 Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da publicação de seu Regulamento, revogadas as disposições em contrário.
(Renumerado do art 30, pelo Decreto Lei nº 20, de 1966)
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