Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 7.839, de 1989, que revogou a lei inteira.
Art. 30
Antiga Lei do FGTS (Lei 5.107/1966) · Art. 30
Art. 30 O poder executivo expedirá o Regulamento desta Lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.
(Renumerado do art 29, pelo Decreto Lei nº 20, de 1966)
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