Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 7.839, de 1989, que revogou a lei inteira.
Art. 29
Antiga Lei do FGTS (Lei 5.107/1966) · Art. 29
Incluído pela Dec 20/1966.
Histórico de alterações
1966incluído · Dec 20/1966
Art. 29. Os depósitos em conta vinculada efetuados nos têrmos desta lei, constituirão despesas dedutíveis do lucro operacional das emprêsas e as importâncias levantadas a seu favor implicarão em receita tributável.
(Incluído pelo Decreto Lei nº 20, de 1966)
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