Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 7.839, de 1989, que revogou a lei inteira.
Art. 28
Antiga Lei do FGTS (Lei 5.107/1966) · Art. 28
Art. 28 São isentos de impostos federais os atos e operações necessários à aplicação desta lei, quando praticados pelo BNH, pelos empregados e seus dependentes, pelas emprêsas e pelos estabelecimentos bancários, conforme se dispuser em regulamento.
(Renumerado do art 27, pelo Decreto Lei nº 20, de 1966)
Parágrafo único – Aplica-se o disposto neste artigo às importâncias devidas, nos têrmos desta Lei, aos empregados e seus dependentes.
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