Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 7.839, de 1989, que revogou a lei inteira.

Art. 27

Antiga Lei do FGTS (Lei 5.107/1966) · Art. 27

Art. 27 – As contas bancárias vinculadas, em nome dos empregados são protegidas pelo disposto no art. 942 do Código de Processo Civil .

(Renumerado do art 26, pelo Decreto Lei nº 20, de 1966)

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1966-09-13;5107!art27

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