Art. 41
Novação de Dívidas do FCVS (Lei 10.150/2000) · Art. 41
Art. 41.
Aplicam-se ao Arrendamento Imobiliário Especial com Opção de Compra, no que couber, as disposições referentes ao arrendamento mercantil e ao Programa de Arrendamento Residencial.
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