Deveres do representante estrangeiro
Incluído pela Lei 14.112/2020.
Art. 167-K. Após o pedido de reconhecimento do processo estrangeiro, o representante estrangeiro deverá imediatamente informar ao juiz:
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
I - qualquer modificação significativa no estado do processo estrangeiro reconhecido ou no estado de sua nomeação como representante estrangeiro;
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
II - qualquer outro processo estrangeiro relativo ao mesmo devedor de que venha a ter conhecimento.
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
- Art. 167-E: Representação internacional no processo de insolvência
- Art. 167-F
- Art. 167-G: Igualdade de tratamento a credores estrangeiros
- Art. 167-H
- Art. 167-I: Reconhecimento de elementos do processo estrangeiro
- Art. 167-J: Requisitos para reconhecimento de processo estrangeiro
- Art. 167-L: Tutela provisória em processo estrangeiro
- Art. 167-M: Efeitos do reconhecimento de processo estrangeiro
- Art. 167-N: Medidas após reconhecimento de processo estrangeiro
- Art. 167-O: Proteção dos interesses na concessão de medidas
- Art. 167-P
- Art. 167-Q: Meios de cooperação judicial
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