CAPÍTULO VI-A
Deveres do representante estrangeiro
Recuperação Judicial e Falência · Art. 167-K
rubrica editorial
Incluído pela Lei 14.112/2020.
Histórico de alterações
2020incluído · Lei 14.112/2020
Art. 167-K. Após o pedido de reconhecimento do processo estrangeiro, o representante estrangeiro deverá imediatamente informar ao juiz:
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
I - qualquer modificação significativa no estado do processo estrangeiro reconhecido ou no estado de sua nomeação como representante estrangeiro;
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
II - qualquer outro processo estrangeiro relativo ao mesmo devedor de que venha a ter conhecimento.
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita