Requisitos para reconhecimento de processo estrangeiro

Art. 167-J. Ressalvado o disposto no § 4º do art. 167-A desta Lei, o juiz reconhecerá o processo estrangeiro quando:

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

I - o processo enquadrar-se na definição constante do inciso I do caput do art. 167-B desta Lei;

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

II - o representante que tiver requerido o reconhecimento do processo enquadrar-se na definição de representante estrangeiro constante do inciso IV do caput do art. 167-B desta Lei;

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

III - o pedido cumprir os requisitos estabelecidos no art. 167-H desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

IV - o pedido tiver sido endereçado ao juiz, conforme o disposto no art. 167-D desta Lei.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

§ 1º Satisfeitos os requisitos previstos no caput deste artigo, o processo estrangeiro deve ser reconhecido como:

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

I - processo estrangeiro principal, caso tenha sido aberto no local em que o devedor tenha o seu centro de interesses principais; ou (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

II - processo estrangeiro não principal, caso tenha sido aberto em local em que o devedor tenha bens ou estabelecimento, na forma definida no inciso VI do caput do art. 167-B desta Lei.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

§ 2º Não obstante o previsto nos incisos I e II do § 1º deste artigo, o processo estrangeiro será reconhecido como processo estrangeiro não principal se o centro de interesses principais do devedor tiver sido transferido ou de outra forma manipulado com o objetivo de transferir para outro Estado a competência jurisdicional para abertura do processo.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

§ 3º A decisão de reconhecimento do processo estrangeiro poderá ser modificada ou revogada, a qualquer momento, a pedido de qualquer parte interessada, se houver elementos que comprovem que os requisitos para o reconhecimento foram descumpridos, total ou parcialmente, ou deixaram de existir.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

§ 4º Da decisão que acolher o pedido de reconhecimento caberá agravo, e da sentença que o julgar improcedente caberá apelação.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)