Extinção das obrigações do falido
Art. 158. Extingue as obrigações do falido:
I – o pagamento de todos os créditos;
II – o pagamento, depois de realizado todo o ativo, de mais de 50% (cinqüenta por cento) dos créditos quirografários, sendo facultado ao falido o depósito da quantia necessária para atingir essa porcentagem se para tanto não bastou a integral liquidação do ativo;
II - o pagamento, após realizado todo o ativo, de mais de 25% (vinte e cinco por cento) dos créditos quirografários, facultado ao falido o depósito da quantia necessária para atingir a referida porcentagem se para isso não tiver sido suficiente a integral liquidação do ativo;
(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
III – o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado do encerramento da falência, se o falido não tiver sido condenado por prática de crime previsto nesta Lei;
(Revogado pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
III - (revogado);
(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
IV – o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contado do encerramento da falência, se o falido tiver sido condenado por prática de crime previsto nesta Lei.
(Revogado pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
IV - (revogado);
(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
V - o decurso do prazo de 3 (três) anos, contado da decretação da falência, ressalvada a utilização dos bens arrecadados anteriormente, que serão destinados à liquidação para a satisfação dos credores habilitados ou com pedido de reserva realizado;
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
VI - o encerramento da falência nos termos dos arts. 114-A ou 156 desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)