Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 14.112, de 2020.
CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção XII - Do Encerramento da Falência e da Extinção das Obrigações do Falido
Art. 157
Recuperação Judicial e Falência · Art. 157
Revogado pela Lei 14.112/2020. 36 acórdãos e 15 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/08/2026.
Histórico de alterações
2020revogado · Lei 14.112/2020
Art. 157. O prazo prescricional relativo às obrigações do falido recomeça a correr a partir do dia em que transitar em julgado a sentença do encerramento da falência .
(Revogado pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
Rel. Leonardo Augusto Nunes Coutinho · 01/08/2026
Rel. Rômulo Pizzolatti · 24/11/2025
Rel. Des.(a) Manoel dos Reis Morais · 18/11/2025
Rel. Raul Araújo · 30/06/2026
Rel. Paulo Sérgio Domingues · 09/04/2026
Rel. Teodoro Silva Santos · 09/02/2026
- Art. 149: Pagamento dos credores na falência
- Art. 150: Despesas indispensáveis à administração da falência
- Art. 151: Pagamento prioritário de salários
- Art. 152: Restituição em dobro por dolo ou má-fé
- Art. 153: Entrega do saldo ao falido
- Art. 154: Prestação de contas do administrador judicial
- Art. 155: Relatório final da falência
- Art. 156: Sentença de encerramento da falência
- Art. 158: Extinção das obrigações do falido
- Art. 159: Extinção das obrigações do falido
- Art. 159-A: Rescisão da sentença de extinção
- Art. 160: Extinção das obrigações do sócio
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