Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 14.112, de 2020.
CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção XII - Do Encerramento da Falência e da Extinção das Obrigações do Falido
Art. 157
Recuperação Judicial e Falência · Art. 157
Revogado pela Lei 14.112/2020. 12 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 03/02/2011.
Histórico de alterações
2020revogado · Lei 14.112/2020
Art. 157. O prazo prescricional relativo às obrigações do falido recomeça a correr a partir do dia em que transitar em julgado a sentença do encerramento da falência .
(Revogado pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita