CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção XI - Do Pagamento aos Credores
Entrega do saldo ao falido
Recuperação Judicial e Falência · Art. 153
rubrica editorial
1 decisão do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 25/06/2019.
Art. 153. Pagos todos os credores, o saldo, se houver, será entregue ao falido.
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