CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção XI - Do Pagamento aos Credores
Restituição em dobro por dolo ou má-fé
Recuperação Judicial e Falência · Art. 152
rubrica editorial
Art. 152. Os credores restituirão em dobro as quantias recebidas, acrescidas dos juros legais, se ficar evidenciado dolo ou má-fé na constituição do crédito ou da garantia.