CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção XI - Do Pagamento aos Credores
Restituição em dobro por dolo ou má-fé
Recuperação Judicial e Falência · Art. 152
rubrica editorial
Art. 152. Os credores restituirão em dobro as quantias recebidas, acrescidas dos juros legais, se ficar evidenciado dolo ou má-fé na constituição do crédito ou da garantia.
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita