CAPÍTULO VSeção XI
Pagamento prioritário de salários
Recuperação Judicial e Falência · Art. 151
rubrica editorial
Art. 151. Os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, serão pagos tão logo haja disponibilidade em caixa.