CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção IX - Da Ineficácia e da Revogação de Atos Praticados antes da Falência
Prazo para ação revocatória
Recuperação Judicial e Falência · Art. 132
rubrica editorial
1 decisão do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2021.
Art. 132. A ação revocatória, de que trata o art. 130 desta Lei, deverá ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público no prazo de 3 (três) anos contado da decretação da falência.
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