CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção IX - Da Ineficácia e da Revogação de Atos Praticados antes da Falência
Atos protegidos pelo plano de recuperação
Recuperação Judicial e Falência · Art. 131
rubrica editorial
Redação atual dada pela Lei 14.112/2020. 1 decisão do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 18/02/2025.
Histórico de alterações
2020alterado · Lei 14.112/2020
Art. 131.
Nenhum dos atos referidos nos incisos I, II, III e VI do caput do art. 129 desta Lei que tenham sido previstos e realizados na forma definida no plano de recuperação judicial ou extrajudicial será declarado ineficaz ou revogado.
(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita