CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção IX - Da Ineficácia e da Revogação de Atos Praticados antes da Falência
Revogação de atos fraudulentos
Recuperação Judicial e Falência · Art. 130
rubrica editorial
7 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 01/12/2020.
Art. 130. São revogáveis os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida.
Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 01/12/2020
Rel. Luis Felipe Salomão · 15/08/2013
Rel. Luis Felipe Salomão · 15/08/2013
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