CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção VIII - Dos Efeitos da Decretação da Falência sobre as Obrigações do Devedor
Art. 116
Recuperação Judicial e Falência · Art. 116
20 acórdãos e 32 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.
Art. 116. A decretação da falência suspende:
I – o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação, os quais deverão ser entregues ao administrador judicial;
II – o exercício do direito de retirada ou de recebimento do valor de suas quotas ou ações, por parte dos sócios da sociedade falida.
Rel. Humberto Martins · 24/09/2026
Rel. Carla Patricia Boschetti Marcon · 18/09/2026
Rel. Grava Brazil · 30/11/2025
Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 11/09/2026
Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 09/09/2026
Rel. Luís Carlos Gambogi · 24/08/2026
- Art. 110: Auto de arrecadação e avaliação
- Art. 111: Aquisição de bens por credores
- Art. 112: Remoção e depósito de bens
- Art. 113
- Art. 114: Contratos sobre bens da massa falida
- Art. 114-A: Prosseguimento da falência sem bens
- Art. 115: Sujeição dos credores à falência
- Art. 117: Contratos bilaterais na falência
- Art. 118
- Art. 119: Relações contratuais na falência
- Art. 120: Mandato do devedor falido
- Art. 121: Encerramento das contas correntes
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