CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção VIII - Dos Efeitos da Decretação da Falência sobre as Obrigações do Devedor
Sujeição dos credores à falência
Recuperação Judicial e Falência · Art. 115
rubrica editorial
82 acórdãos e 422 decisões monocráticas de TST, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 115. A decretação da falência sujeita todos os credores, que somente poderão exercer os seus direitos sobre os bens do falido e do sócio ilimitadamente responsável na forma que esta Lei prescrever.
Rel. Anglizey Solivan de Oliveira · 28/10/2026
Rel. Antonio Abelardo Benevides Moraes · 28/10/2026
Rel. João Pedro Cavalli Junior · 19/10/2026
Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 14/10/2026
Rel. Adriana Lisboa · 14/10/2026
Rel. Antonio Carlos Ferreira · 05/10/2026
- Art. 109: Lacração do estabelecimento falido
- Art. 110: Auto de arrecadação e avaliação
- Art. 111: Aquisição de bens por credores
- Art. 112: Remoção e depósito de bens
- Art. 113
- Art. 114: Contratos sobre bens da massa falida
- Art. 114-A: Prosseguimento da falência sem bens
- Art. 116
- Art. 117: Contratos bilaterais na falência
- Art. 118
- Art. 119: Relações contratuais na falência
- Art. 120: Mandato do devedor falido
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