Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945).
TÍTULO X - Das concordatas
Art. 164
Lei de Falências de 1945 · Art. 164
Art. 164. Compensar-se-ão as dívidas vencidas nos têrmos prescritos no artigo 46 e seu parágrafo.
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