Art. 39
Lei de Execução Fiscal · Art. 39
1 acórdão e 8 decisões monocráticas do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 03/07/2025.
Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito.
Parágrafo Único - Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária.
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