Art. 6
Lei 5.315/1967 (quem é ex-combatente) · Art. 6
Art . 6º Exclui-se do aproveitamento o ex-combatente que tenha em sua fôlha de antecedentes o registro de condenação penal por mais de dois anos; ou mais de uma condenação e pena menor por qualquer crime doloso.
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