Art. 28
Lei 4.242/1963 (pensão de ex-combatente) · Art. 28
Art 28. A gratificação mensal concedida pela Lei nº 4.071-A, de 22 de ,junho de 1962 , aos Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais fica elevada para Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros).
(Vigência)
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