Art. 27

Art 27. A gratificação eleitoral devida aos membros e Procuradores dos Tribunais Eleitorais, bem como aos Juízes e escrivães eleitorais, passa a ser a seguinte:

(Vigência)

a) juízes do Tribunal Superior Eleitoral e Procurador-Geral e juízes e Procuradores dos Tribunais Regionais, respectivamente, Cr$ 3.500,00 (três mil e quinhentos cruzeiros) e Cr$ 3.000,00(três mil cruzeiros), por sessão a que comparecerem;

b) juizes e escrivães eleitorais, Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) e Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros) mensais, respectivamente.