Art. 14
Lei 4.242/1963 (pensão de ex-combatente) · Art. 14
Art 14. Ficam revogados o art. 4º da Lei nº 3.783, de 30 de julho de 1960 , o art. 4º da Lei nº 3.826, de 28 de novembro de 1960 , e o
§ 2º do art. 2º da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962.
(Vigência)
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