Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração).
Art. 96
Estatuto do Estrangeiro (1980) · Art. 96
Art. 96. Sempre que lhe for exigido por qualquer autoridade ou seu agente, o estrangeiro deverá exibir documento comprobatório de sua estada legal no território nacional.
(Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
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