Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração).
Art. 82
Estatuto do Estrangeiro (1980) · Art. 82
Redação atual dada pela Lei 12.878/2013.
Histórico de alterações
2013alterado · Lei 12.878/2013
Art. 82. O Estado interessado na extradição poderá, em caso de urgência e antes da formalização do pedido de extradição, ou conjuntamente com este, requerer a prisão cautelar do extraditando por via diplomática ou, quando previsto em tratado, ao Ministério da Justiça, que, após exame da presença dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos nesta Lei ou em tratado, representará ao Supremo Tribunal Federal.
(Redação dada pela Lei nº 12.878, de 2013)
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